Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 450

Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026

Votação na generalidade20 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/450·Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/02/2026
Admissão24/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/2026
Anúncio25/02/2026
Discussão generalidade25/02/2026
Votação na generalidade25/02/2026
Rejeitado
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
PS
Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026