Projeto de Lei·XVII / 451

Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades

Votação na generalidade20 de fevereiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/451·Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestadesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/02/2026

Admissão24/02/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/2026

Anúncio25/02/2026

Discussão generalidade25/02/2026

Votação na generalidade25/02/2026

Rejeitado

6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

PSIL