Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 61

Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA27 de fevereiro de 2026
Proposta de Lei · XVII/61·Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios FiscaisAudição promovida pelo PAR para a ALRAA

Percurso legislativo

Entrada27/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão09/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA10/03/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM10/03/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA10/03/2026
Parecer do Governo da RAM20/03/2026
Parecer do Governo da RAA24/03/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA30/03/2026
Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais