Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 474
Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inserido no Serviço Nacional de Saúde
Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão09/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2026
Discussão generalidade12/03/2026