Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 654

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/654·Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão09/03/2026
Votação na generalidade13/03/2026
Rejeitado
5 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHPSILCDS-PP
Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação