Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 663
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo multissetorial para monitorizar e propor uma estratégia integrada de ação relativa ao tema da apanha ilegal dos bivalves no Estuário do Tejo
Baixa comissão para discussão3 de março de 2026
Baixa comissão para discussão
Percurso legislativo
Entrada03/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026
Baixa comissão para discussão18/03/2026