Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 663
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo multissetorial para monitorizar e propor uma estratégia integrada de ação relativa ao tema da apanha ilegal dos bivalves no Estuário do Tejo
Baixa comissão para discussão3 de março de 2026 → 15 de setembro de 2026
Baixa comissão para discussão
Percurso legislativo
Entrada03/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026
Baixa comissão para discussão18/03/2026