Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 663

Recomenda ao Governo a criação de um Grupo multissetorial para monitorizar e propor uma estratégia integrada de ação relativa ao tema da apanha ilegal dos bivalves no Estuário do Tejo

Baixa comissão para discussão3 de março de 2026
Projeto de Resolução · XVII/663·Recomenda ao Governo a criação de um Grupo multissetorial para monitorizar e propor uma estratégia integrada de ação relativa ao tema da apanha ilegal dos bivalves no Estuário do TejoBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada03/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026
Baixa comissão para discussão18/03/2026
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo multissetorial para… bivalves no Estuário do Tejo