Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 516

Aumenta o limite máximo da pena aplicável em caso de concurso de crimes muito graves

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/516·Aumenta o limite máximo da pena aplicável em caso de concurso de crimes muito gravesBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/03/2026
Anúncio20/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/2026