Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 722

Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto

Resolução da AR (Publicação DR)18 de março de 2026
Projeto de Resolução · XVII/722·Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o partoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/03/2026
Anúncio20/03/2026
Admissão20/03/2026
Apreciação20/03/2026
Votação Deliberação20/03/2026
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Abs.
PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/04/2026
Resolução (Publicação DAR)16/04/2026
Envio INCM16/04/2026
Resolução da AR (Publicação DR)20/04/2026
Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto