Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 765

Recomenda ao Governo a simplificação do licenciamento dos recursos hídricos

Anúncio30 de março de 2026
Projeto de Resolução · XVII/765·Recomenda ao Governo a simplificação do licenciamento dos recursos hídricosAnúncio

Percurso legislativo

Entrada30/03/2026
Admissão01/04/2026
Baixa comissão para discussão01/04/2026
Anúncio01/04/2026
Recomenda ao Governo a simplificação do licenciamento dos recursos hídricos