Projeto de Lei·XVII / 532

Reforço dos critérios de prioridade na admissão às creches abrangidas por financiamento público

Baixa comissão distribuição inicial generalidade31 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/532·Reforço dos critérios de prioridade na admissão às creches abrangidas por financiamento públicoBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada31/03/2026

Recurso da decisão do PAR10/04/2026

DAR II série E n.º 64, pp. 2-5 →

Admissão15/04/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/04/2026

Anúncio16/04/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/05/2026