Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 777

Recomenda ao Governo a clarificação da organização administrativa do Estado

Anúncio31 de março de 2026
Projeto de Resolução · XVII/777·Recomenda ao Governo a clarificação da organização administrativa do EstadoAnúncio

Percurso legislativo

Entrada31/03/2026
Admissão15/04/2026
Anúncio16/04/2026
Recomenda ao Governo a clarificação da organização administrativa do Estado