Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 68

Altera a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Parecer da ALRAM7 de abril de 2026
Proposta de Lei · XVII/68·Altera a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões AutónomasParecer da ALRAM

Percurso legislativo

Entrada07/04/2026
Admissão16/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2026
Anúncio16/04/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM16/04/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA16/04/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM16/04/2026
Parecer do Governo da RAA04/05/2026
Parecer do Governo da RAM15/05/2026
Parecer da ALRAM28/05/2026
Altera a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas