Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 581
Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)21 de abril de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Percurso legislativo
Entrada21/04/2026
Entrada21/04/2026
Admissão23/04/2026
Anúncio23/04/2026
Admissão23/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2026
Anúncio23/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2026
Discussão generalidade21/05/2026
Discussão generalidade21/05/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)22/05/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)22/05/2026