Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 587

Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de abril de 2026
Projeto de Lei · XVII/587·Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/04/2026
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/05/2026
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Anúncio06/05/2026
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2026
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Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)