Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 587

Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)

Parecer da ALRAA23 de abril de 2026
Projeto de Lei · XVII/587·Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)Parecer da ALRAA

Percurso legislativo

Entrada23/04/2026
Anúncio06/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM11/06/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA11/06/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM11/06/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA11/06/2026
Parecer do Governo da RAM19/06/2026
Parecer da ALRAA01/07/2026
Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)