Projeto de Resolução·XVII / 879

Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda

Anúncio24 de abril de 2026

Projeto de Resolução · XVII/879·Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e VendaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada24/04/2026

Baixa comissão para discussão29/04/2026

Anúncio29/04/2026

Admissão29/04/2026

Baixa comissão para discussão29/04/2026

Admissão29/04/2026