Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 589

Reforça a proteção do consumidor e a segurança rodoviária, assegurando a disponibilização gratuita de serviços básicos nos postos de abastecimento de combustíveis

Anúncio25 de abril de 2026
Projeto de Lei · XVII/589·Reforça a proteção do consumidor e a segurança rodoviária, assegurando a disponibilização gratuita de serviços básicos nos postos de abastecimento de combustíveisAnúncio

Percurso legislativo

Entrada25/04/2026
Admissão05/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/05/2026
Anúncio06/05/2026
Reforça a proteção do consumidor e a segurança rodoviária,… abastecimento de combustíveis