Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 72

Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

Parecer da ALRAM28 de abril de 2026
Proposta de Lei · XVII/72·Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de ContasParecer da ALRAM

Percurso legislativo

Entrada28/04/2026
Admissão05/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA05/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM05/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA05/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM05/05/2026
Anúncio06/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/05/2026
Discussão generalidade20/05/2026
Parecer do Governo da RAA21/05/2026
Votação na generalidade22/05/2026
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDILCDS-PP
Contra
CH1PSLPCPBEPAN
Abs.
PSJPP
Baixa comissão especialidade22/05/2026
Parecer da ALRAA26/05/2026
Parecer da ALRAM28/05/2026
Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas