Projeto de Resolução·XVII / 886

Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores

Envio à Comissão para fixação da Redação final28 de abril de 2026

Projeto de Resolução · XVII/886·Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos AçoresEnvio à Comissão para fixação da Redação final

Percurso legislativo

Entrada28/04/2026

Admissão05/05/2026

Baixa comissão para discussão05/05/2026

Anúncio06/05/2026

Baixa comissão para discussão13/05/2026

Votação Deliberação25/06/2026

Aprovado

6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHPSILBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

LPCP

Envio à Comissão para fixação da Redação final10/07/2026