Projeto de Resolução·XVII / 897

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição, assegurando a sua efetiva implementação

Anúncio3 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/897·Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição, assegurando a sua efetiva implementaçãoAnúncio

Percurso legislativo

Entrada03/05/2026

Baixa comissão para discussão05/05/2026

Admissão05/05/2026

Baixa comissão para discussão05/05/2026

Admissão05/05/2026

Anúncio06/05/2026