Projeto de Lei·XVII / 597

Isenção fiscal sobre a pensão de alimentos recebida

Anúncio3 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/597·Isenção fiscal sobre a pensão de alimentos recebidaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada03/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/05/2026

Admissão05/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/05/2026

Admissão05/05/2026

Anúncio06/05/2026