Projeto de Lei·XVII / 603

Procede à eliminação de privilégios fiscais que os partidos políticos beneficiam

Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/603·Procede à eliminação de privilégios fiscais que os partidos políticos beneficiamBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026

Anúncio06/05/2026

Admissão08/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2026