Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 609

Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

Parecer da ALRAM5 de maio de 2026
Projeto de Lei · XVII/609·Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agostoParecer da ALRAM

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026
Admissão12/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12/05/2026
Anúncio13/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/2026
Discussão generalidade20/05/2026
Votação na generalidade22/05/2026
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
CH
Contra
PSD1PSILLPCPCDS-PPBE
Abs.
PSPANJPP
Parecer do Governo da RAM29/05/2026
Parecer da ALRAA29/05/2026
Parecer da ALRAM02/06/2026
Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto