Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 932
Recomenda ao Governo a revisão da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro relativa à comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de patologias específicas
Anúncio5 de maio de 2026
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Percurso legislativo
Entrada05/05/2026
Admissão12/05/2026
Baixa comissão para discussão12/05/2026
Anúncio13/05/2026