Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 932

Recomenda ao Governo a revisão da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro relativa à comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de patologias específicas

Anúncio5 de maio de 2026
Projeto de Resolução · XVII/932·Recomenda ao Governo a revisão da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro relativa à comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de patologias específicasAnúncio

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026
Admissão12/05/2026
Baixa comissão para discussão12/05/2026
Anúncio13/05/2026