Projeto de Lei·XVII / 611

Cria a Comissão para a Desclassificação e Estudo dos Arquivos relativos à Violência Política do Pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista

Nova apreciação comissão generalidade5 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/611·Cria a Comissão para a Desclassificação e Estudo dos Arquivos relativos à Violência Política do Pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombistaNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026

Admissão12/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2026

Anúncio13/05/2026

Discussão generalidade20/05/2026

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)22/05/2026

Aprovado

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 611/XVII/1.ª (BE)

Nova apreciação comissão generalidade22/05/2026