Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 615
Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo
Votação na generalidade6 de maio de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/05/2026
Entrada06/05/2026
Admissão12/05/2026
Admissão12/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2026
Anúncio13/05/2026
Anúncio13/05/2026
Votação na generalidade14/05/2026
Discussão generalidade14/05/2026
Discussão generalidade14/05/2026
Votação na generalidade14/05/2026