Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 617
Elimina o abate sacrificial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto
Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de maio de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/05/2026
Anúncio06/05/2026
Entrada06/05/2026
Anúncio06/05/2026
Admissão08/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2026
Admissão08/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2026