Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 75

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Baixa comissão especialidade12 de maio de 2026
Proposta de Lei · XVII/75·Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada12/05/2026
Anúncio13/05/2026
Admissão19/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA19/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM19/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA19/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM19/05/2026
Parecer da ALRAM28/05/2026
Parecer do Governo da RAA02/06/2026
Parecer do Governo da RAM02/06/2026
Parecer da ALRAA09/06/2026
Discussão generalidade11/06/2026
Votação na generalidade12/06/2026
Aprovado
3 a favor4 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDILCDS-PP
Contra
PSLPCPBE
Abs.
CHPANJPP
Baixa comissão especialidade12/06/2026
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional