Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 75

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera à Lei n. 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12 de maio de 2026
Proposta de Lei · XVII/75·Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera à Lei n. 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalAudição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

Percurso legislativo

Entrada12/05/2026
Entrada12/05/2026
Anúncio13/05/2026
Anúncio13/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA19/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM19/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA19/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM19/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM19/05/2026
Admissão19/05/2026
Admissão19/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA19/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM19/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA19/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/2026
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera à Lei n. 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional