Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 78

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis

Baixa comissão especialidade18 de maio de 2026
Proposta de Lei · XVII/78·Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civisBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada18/05/2026
Anúncio20/05/2026
Admissão20/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/05/2026
Discussão generalidade02/06/2026
Votação na generalidade03/06/2026
Aprovado
7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPAN
Abs.
PCPBEJPP
Baixa comissão especialidade03/06/2026
Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis