Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 81

Cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Parecer da ALRAA22 de maio de 2026
Proposta de Lei · XVII/81·Cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agostoParecer da ALRAA

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026
Anúncio22/05/2026
Admissão26/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA27/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA27/05/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM27/05/2026
Parecer do Governo da RAA05/06/2026
Parecer do Governo da RAM11/06/2026
Parecer da ALRAA16/06/2026
Cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto