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Proposta de Lei
·
XVII / 81
Cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Entrada
22 de maio de 2026
Proposta de Lei · XVII/81
·
Cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Entrada
Percurso legislativo
Entrada
22/05/2026
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22/05/2026
Cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto