Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 98

Autoriza o Governo a alterar o artigo 26° do código do processo do trabalho

Lei (Publicação DR)12 de abril de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Lei · VI/98·Autoriza o Governo a alterar o artigo 26° do código do processo do trabalhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/04/1994
Admissão13/04/1994
Anúncio13/04/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/04/1994
Votação na generalidade12/05/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)
Discussão especialidade12/05/1994
Discussão especialidade12/05/1994
Votação na especialidade12/05/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)
Votação final global12/05/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)
Envio para promulgação01/06/1994
Promulgação08/06/1994
Referenda09/06/1994
Decreto (Publicação)16/06/1994
Envio INCM16/06/1994
Lei (Publicação DR)30/06/1994
Autoriza o Governo a alterar o artigo 26° do código do processo do trabalho