Projeto de Lei·XVII / 633

Promoção de verdadeiras rendas moderadas (Altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)

Votação na generalidade22 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/633·Promoção de verdadeiras rendas moderadas (Altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026

Anúncio22/05/2026

Admissão26/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/2026

Discussão generalidade02/06/2026

Votação na generalidade03/06/2026

Rejeitado

6 a favor4 contragrupos parlamentares

Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP