Projeto de Lei·XVII / 633

Promoção de verdadeiras rendas moderadas (Altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)

Entrada22 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/633·Promoção de verdadeiras rendas moderadas (Altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)Entrada

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026