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Projeto de Lei
·
XVII / 639
Consagra o direito do consumidor ao contacto com interlocutor humano, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Entrada
27 de maio de 2026
Projeto de Lei · XVII/639
·
Consagra o direito do consumidor ao contacto com interlocutor humano, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho
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Percurso legislativo
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27/05/2026
Consagra o direito do consumidor ao contacto com interlocutor humano, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho