Projeto de Lei·XVII / 639

Consagra o direito ao contacto com interlocutor humano

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/639·Consagra o direito ao contacto com interlocutor humanoBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/05/2026

Anúncio27/05/2026

Admissão28/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/2026