Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1008

Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade financeira e operacional das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos

Entrada27 de maio de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1008·Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade financeira e operacional das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanosEntrada

Percurso legislativo

Entrada27/05/2026