Projeto de Resolução·XVII / 1018

Recomenda ao Governo que Atualize e Simplifique a Legislação e Gestão Cinegética em Portugal

Envio à Comissão para fixação da Redação final28 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/1018·Recomenda ao Governo que Atualize e Simplifique a Legislação e Gestão Cinegética em PortugalEnvio à Comissão para fixação da Redação final

Percurso legislativo

Entrada28/05/2026

Admissão02/06/2026

Baixa comissão para discussão02/06/2026

Anúncio02/06/2026

Votação Deliberação19/06/2026

Aprovado

4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHPSILJPP

Contra

LBEPAN

Abs.

PSDPCPCDS-PP

Envio à Comissão para fixação da Redação final01/07/2026