Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 82

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas

Nova apreciação comissão generalidade1 de junho de 2026
Proposta de Lei · XVII/82·Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimasNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/06/2026
Admissão02/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2026
Processo de urgência02/06/2026
Anúncio02/06/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)11/06/2026
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)
Discussão generalidade12/06/2026
Nova apreciação comissão generalidade12/06/2026