Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 85

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

Envio para promulgação1 de junho de 2026
Proposta de Lei · XVII/85·Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedadeEnvio para promulgação

Percurso legislativo

Entrada01/06/2026
Admissão02/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2026
Processo de urgência02/06/2026
Anúncio02/06/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)11/06/2026
Discussão generalidade12/06/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)12/06/2026
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo GOV, solicitando a baixa Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 10 dias, da Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)
1 contradeputados
Favor
PSDCHPSILCDS-PPPANJPP
Contra
1PSPCPBE
Abs.
L
Nova apreciação comissão generalidade12/06/2026
Admissão Proposta de Alteração25/06/2026
Votação na generalidade25/06/2026
Aprovado
O GOV retirou a iniciativa a favor do texto de substituição.
3 a favor6 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDILCDS-PP
Contra
CHLPCPBEPANJPP
Abs.
PS
Votação na especialidade25/06/2026
Votação final global25/06/2026
Aprovado
2 a favor6 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
CHLPCPBEPANJPP
Abs.
PSIL
Requerimento25/06/2026
Rejeitado
O n.º 5 do artigo 156.º do Regimento da AR exige a aprovação sem votos contra.
8 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Abs.
BE
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/07/2026
Decreto (Publicação)03/07/2026
Envio para promulgação09/07/2026