Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 85
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
Envio para promulgação1 de junho de 2026
Envio para promulgação
Percurso legislativo
Entrada01/06/2026
Admissão02/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2026
Processo de urgência02/06/2026
Anúncio02/06/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)11/06/2026
Discussão generalidade12/06/2026
Nova apreciação comissão generalidade12/06/2026
Admissão Proposta de Alteração25/06/2026
Votação na generalidade25/06/2026
Votação na especialidade25/06/2026
Votação final global25/06/2026
Requerimento25/06/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/07/2026
Decreto (Publicação)03/07/2026
Envio para promulgação09/07/2026