Iniciativas
Projeto de Deliberação·XVII / 30

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)

Deliberação (Publicação DAR)1 de junho de 2026
Projeto de Deliberação · XVII/30·Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)Deliberação (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Entrada01/06/2026
Admissão02/06/2026
Anúncio02/06/2026
Votação Deliberação02/06/2026
Aprovado
3 a favor7 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDILCDS-PP
Abs.
CHPSLPCPBEPANJPP
Deliberação (Publicação DAR)03/06/2026