Projeto de Deliberação·XVII / 31

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)

Deliberação (Publicação DAR)1 de junho de 2026

Projeto de Deliberação · XVII/31·Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)Deliberação (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Entrada01/06/2026

Admissão02/06/2026

Anúncio02/06/2026

Votação Deliberação02/06/2026

Aprovado

3 a favor2 contra5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDILCDS-PP

Contra

PCPBE

Abs.

CHPSLPANJPP

Deliberação (Publicação DAR)03/06/2026