Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1024
Recomenda ao Governo a revisão do número de categorias profissionais do Ministério Público, com vista à valorização da carreira de magistrado, bem como a recolha de dados e adoção urgente de medidas com vista à proteção da saúde física e mental dos mesmos
Baixa comissão para discussão2 de junho de 2026
Baixa comissão para discussão
Percurso legislativo
Entrada02/06/2026
Admissão03/06/2026
Anúncio03/06/2026
Baixa comissão para discussão03/06/2026