Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1027
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
Resolução da AR (Publicação DR)2 de junho de 2026
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/06/2026
Anúncio03/06/2026
Votação Deliberação03/06/2026
Resolução (Publicação DAR)08/06/2026
Envio INCM08/06/2026
Resolução da AR (Publicação DR)15/06/2026