Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1038
Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas
Baixa comissão especialidade8 de junho de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada08/06/2026
Admissão11/06/2026
Anúncio11/06/2026
Apreciação12/06/2026
Baixa comissão especialidade12/06/2026