Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1048

Pela consagração do direito à reforma aos 65 anos ou após 40 anos de descontos

Anúncio8 de junho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1048·Pela consagração do direito à reforma aos 65 anos ou após 40 anos de descontosAnúncio

Percurso legislativo

Entrada08/06/2026
Admissão11/06/2026
Anúncio11/06/2026