Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1049
Recomenda ao Governo a valorização intercalar das pensões mais baixas e médias no ano de 2026 e a criação de um plano plurianual de aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais e à Remuneração Mínima Mensal Garantida
Anúncio8 de junho de 2026
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Percurso legislativo
Entrada08/06/2026
Admissão11/06/2026
Anúncio11/06/2026