Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 646

Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes

Votação na generalidade8 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/646·Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/06/2026
Admissão11/06/2026
Anúncio11/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/2026
Discussão generalidade11/06/2026
Votação na generalidade12/06/2026
Rejeitado
2 a favor5 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHIL
Contra
PSDPSLPCPBE
Abs.
CDS-PPPANJPP