Projeto de Lei·XVII / 656

Reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de junho de 2026

Projeto de Lei · XVII/656·Reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas OnlineBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/06/2026

Admissão11/06/2026

Anúncio11/06/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/2026