Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 96

Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a directiva nº 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.

Discussão generalidade4 de abril de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Lei · VI/96·Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a directiva nº 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.Discussão generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/04/1994
Admissão06/04/1994
Anúncio06/04/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/04/1994
Discussão generalidade20/04/1994
Votação na generalidade21/04/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)
Discussão especialidade21/04/1994
Votação na especialidade21/04/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)
Votação final global21/04/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)
Decreto (Publicação)06/05/1994
Envio para promulgação10/05/1994
Promulgação18/05/1994
Referenda23/05/1994
Envio INCM27/05/1994
Lei (Publicação DR)17/06/1994
Discussão generalidade15/01/1998
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a directiva nº 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.