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Projeto de Resolução
·
XVII / 1109
Pela criação de um mecanismo extrajudicial de indemnização das vítimas das vacinas contra a Covid-19
Entrada
30 de junho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1109
·
Pela criação de um mecanismo extrajudicial de indemnização das vítimas das vacinas contra a Covid-19
Entrada
Percurso legislativo
Entrada
30/06/2026
Pela criação de um mecanismo extrajudicial de indemnização das vítimas das vacinas contra a Covid-19