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Projeto de Lei
·
XVII / 705
Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
Entrada
30 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/705
·
Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
Entrada
Percurso legislativo
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30/06/2026
Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro