Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 705

Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro

Entrada30 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/705·Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de JaneiroEntrada

Percurso legislativo

Entrada30/06/2026
Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro