Apreciação Parlamentar·XVII / 14

Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho, que altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março

Entrada4 de julho de 2026

Apreciação Parlamentar · XVII/14·Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho, que altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de marçoEntrada

Percurso legislativo

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