Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1138

Recomenda ao Governo que garanta o acesso a água potável nos recintos desportivos, culturais e de espetáculos e nos eventos abertos ao público, consagrando o direito de entrada com garrafa de água de uso pessoal e a disponibilização obrigatória e gratuita de pontos de água

Anúncio8 de julho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1138·Recomenda ao Governo que garanta o acesso a água potável nos recintos desportivos, culturais e de espetáculos e nos eventos abertos ao público, consagrando o direito de entrada com garrafa de água de uso pessoal e a disponibilização obrigatória e gratuita de pontos de águaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada08/07/2026
Admissão08/07/2026
Baixa comissão para discussão08/07/2026
Anúncio16/07/2026